Os adicionais de insalubridade e periculosidade são a contraprestação para trabalhadores pelo labor em atividades insalubres ou perigosas. As atividades insalubres são aquelas em que os trabalhadores são expostos à agentes prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR-15 (Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; para Ruídos de …
No Brasil é comum a autoconstrução, uma vez que as pessoas acreditam que a presença de um suporte técnico de um arquiteto/engenheiro encarece a obra. Essas pessoas acabam apostando suas fichas no conhecimento dos pedreiros ou em pesquisas realizadas na internet. Diante disso, foi criada uma lei (n° 11.888/2008), que assegura o direito das famílias …
A conduta de parte dos comerciantes é cobrar do consumidor pelo produto que foi avariado/quebrado. Todavia, o que nem todos sabem é que essa prática não está amparada por lei, uma vez que o artigo 6°, inciso I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, desresponsabiliza o consumidor de eventuais danos ocorridos em estabelecimentos …
Na atual legislação brasileira, a fuga ou tentativa de fuga de presídios ou locais de internação prisional sem a utilização de violência não é considerado crime. De acordo com o Código Penal, o indivíduo somente responde por crime caso use de violência contra a pessoa. Apesar de não se tratar de crime, essa conduta é …
Há diversas formas de arrecadar fundos pela internet, a mais conhecida é o crowdfunding ou vaquinha online, que têm ganhado destaque por conquistar os objetivos e sonhos de várias pessoas. Elas ocorrem quando diversas pessoas se identificam com um projeto ou um sonho e resolvem apoiá-lo financeiramente para que ele se realize. O financiamento coletivo, …
