1 – Atravessar fora da faixa de pedestres De acordo com o artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro, atravessar fora da faixa de pedestres em uma rua ou avenida, é infração leve e o pedestre pode ser multado com 50% da multa de natureza leve, haja vista que é extremamente arriscado para opedestre e …
Os herdeiros não possuem a obrigação de pagar as dívidas do de cujus (pessoa falecida). É o patrimônio (conjunto de bens, créditos e dinheiro) da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja suficiente ou não. Dessa forma, quando a pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio, ou …
A licença-paternidade é concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento de seu filho. Tal licença foi incluída pelo art. 473, III da CLT com o intuito de possibilitar que o pai falte ao trabalho por um dia. Posteriormente, o art. 10, §1° do ADCT, estendeu o período de licença para cinco dias, contados a …
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor possui o direito de desistir da contratação de fornecimento de produtos e serviços que ocorra fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. A lei não exige …
No momento da morte de uma pessoa querida, pode ser que o funcionário de uma empresa não tenha condições de se apresentar ao trabalho, e necessite de um tempo para se recuperar. Assim, a CLT específica a licença nojo ou licença óbito como um dos motivos pelos quais um colaborador pode deixar de comparecer ao …
A alienação parental é um dos temas mais delicados do direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos normalmente. Neste sentindo, a alienação parental é a desqualificação feita por qualquer familiar (pai, mãe, avós, tios) a um dos genitores com intuito de destruir o …
A aposentadoria especial por insalubridade é o benefício previdenciário para quem trabalhou 15, 20 ou 25 anos com agentes insalubres, ou seja, nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) acima dos limites legais. Dessa forma, os contribuintes que trabalharam em condições insalubres possuem direito a aposentadoria especial decorrente da insalubridade. Após a reforma da previdência, para …
Os estabelecimentos comerciais muitas vezes usam como apelo de marketing os preços quebrados e não devolvem os centavos, sob a alegação de que há falta de moeda em seus caixas. Diante de situações como essa, vale ressaltar que é de inteira responsabilidade do estabelecimento ter o troco para os clientes. Caso o vendedor não tenha …
A legislação trabalhista garante as empregadas gestantes a estabilidade, ou seja, a garantia de emprego por determinado prazo. Nesse sentido a gestante não pode ser dispensada de seu emprego desde o momento da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme estabelecido no art. 10, II, “b”, do ADCT. Vale ressaltar que a …
O aviso prévio é o período transcorrido após o desligamento de um colaborador. O referido tempo é importante tanto para o empregado, uma vez que assegura ao profissional um tempo para procurar outra vaga de trabalho, quanto para o empregador, uma vez que garante a este um prazo para substituição do funcionário. A CLT garante, …
