Eleitores não podem ser presos cinco dias antes da eleição até 48 horas após o término da votação do primeiro turno. A proibição da prisão é determinada pelo Código Eleitoral (Lei 4737/1965), que permite a detenção apenas nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. Vejamos: Art. …
Saiba qual o seu direito como mesário Os mesários das eleições, além de contribuir com o processo democrático, ainda pode ganhar algumas vantagens e benefícios. Nos termos do art. 98, da Lei 9.504/97, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos tem direito a dois …
Os alunos em débito com suas mensalidades escolares são de alguma forma penalizados pelo estabelecimento de ensino. Porém há algumas práticas inadmissíveis pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: – A suspensão de provas escolares; – A retenção dos documentos escolares; – A aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivos de inadimplemento. Nesse mesmo …
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei Geral do Turismo e Decreto 7.831/2010, são assegurados aos hóspedes alguns direitos, sendo eles: Ressarcimento pelo hotel, por prejuízos causados por outros hóspedes: De acordo com o art. 932, inciso IV, do Código Civil, o estabelecimento deverá ser responsabilizado por prejuízos causados pelos hóspedes, …
De acordo com o art. 7° da Lei 11.430/2006, a agressão física não é a única manifestação de violência contra a mulher. Há diferentes formas de violência contra a mulher que se enquadram nesse tipo de crime, que muitas vezes não são reconhecidas pela própria vítima. São elas: – Violência física: qualquer ação que ofenda …
A lei 14.071, foi sancionada em 13 de outubro de 2020 e altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro, como a ampliação do prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 5 anos para 10 anos. Com tal alteração a CNH tem validade de 10 anos para quem é menor de …
A fiança é a caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado, e é paga por uma pessoa acusada criminalmente. Segundo a Constituição Federal, há alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o …
O prefeito é autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município. Ele tem o dever de cumprir as atribuições previstas na Constituição Federal, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. Além disso, o art. 34 da Lei 6.448/77, estabelece diversas atribuições ao …
O excesso de velocidade é uma das infrações mais cometidas pelos brasileiros e o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as punições por tal infração. Ocorre que apesar do desconhecimento dos motoristas quanto ao tema, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também considera infração transitar com o veículo em velocidade inferior à metade …
O trabalho aos feriados é permitido, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que alguns setores exercem a sua função aos feriados, diante da necessidade da própria população, tendo em vista que algumas atividades são de interesse público, não podendo ser interrompidas. Diante disso, o trabalho aos feriados é devidamente regularizado, todavia …
