O pacto antenupcial trata-se de um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras durante a constância da união, bem como as repercussões econômicas caso ocorra o término do relacionamento. Além disso, nesse contrato é possível abranger sobre questões de diversas naturezas, a exemplo de regras de convivência, planejamento familiar, indenizações, …
A demissão por justa causa é um recurso previsto como direito do empregador garantido pelo artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Esse recurso pode ser utilizado quando o funcionário comete uma falta grave. A CLT é quem prevê quais as situações serão motivos de demissão por justa causa, sendo elas: Ato de improbidade; …
A Justiça autorizou a saída temporária de presidiários, no período de 22 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021. A medida vale apenas para aqueles que cumprem regime semiaberto, que até a data da saída tenham cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente. Conhecida …
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Tal concessão será definida por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Vale ressaltar que a época da concessão das férias será definida de acordo com os interesses do empregador e não …
A súmula 532 do STJ, estabelece que é abusivo o “envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa“. A referida súmula baseia-se no art. 39, III, do CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia. Nesse …
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a suspensão de prazos para serviços de trânsito, que havia sido determinada em consequência da pandemia do novo coronavírus, junto a resolução 782/2020. Assim, no dia 24 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União nova resolução 805/2020, restabelecendo novas contagens de prazo para licenciamento de veículo, …
São Carlos novamente passou por momentos de terror durante a grande enchente no centro da cidade que ocorreu no dia 26 de Novembro de 2020. As vésperas da tão esperada Black Friday, os comerciantes da região central e até mesmo os consumidores, sofreram inúmeros prejuízos em decorrência do alagamento após as chuvas. Com esse cenário …
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condições de se alimentar, vestir, estudar e cuidar da própria saúde. O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente …
Com as quedas de energia e com as descargas elétricas, a população, muitas vezes se depara com enormes prejuízos, diante da queima de aparelhos elétricos. Nesse sentido, de acordo com o art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor as Concessionárias de Energia Elétrica são fornecedores e, portanto, estão sujeitas às regras consumeristas. …
Em São Carlos, neste domingo, 15 de novembro de 2020, Airton Garcia (PSL), foi reeleito com 54.573 votos, o que corresponde a 48,88% do total de votos. O candidato Netto Donato teve 16,02% dos votos e ficou em 2º lugar. Ainda, foram eleitos 21 vereadores, quais sejam: Djalma Nery (PSOL) – 3.106 votos Elton Carvalho …
