O começo do ano é o momento de acertar as contas com o fisco. Três importantes impostos são, em geral, pagos nesse período: IPVA, IPTU e Imposto de Renda. O pagamento de imposto é a forma encontrada pela sociedade para custear obras e serviços que beneficiam a todos, por exemplo, escolas públicas, segurança, hospital, esgoto, …
Andar com o veículo na reserva, mesmo que isso só aconteça quando estiver perto de um posto para abastecer, não é uma atitude recomendável. Isso porque a consequência dessa atitude, pode gerar um grande problema: a chamada “pane seca” (quando o combustível do veículo acaba). De acordo com o artigo 180 do Código de Trânsito …
Segundo o Código Penal Brasileiro, o ditado popular “acho não é roubado” está parcialmente errado. A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entrega-lo às autoridades em 15 dias, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 (um) ano de …
Alguns estabelecimentos insistem em práticas abusivas e ilegais, porém o consumidor precisa entender e saber quais são os seus direitos diante de tais práticas. Por isso, listamos seis direitos que o consumidor possui, mas talvez não tenha conhecimento: -TAXA DE SERVIÇO NÃO É OBRIGATÓRIA: A taxa de serviço é facultativa. Mesmo que esteja escrito no …
Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Existem várias situações que fazem com que um empregado seja vítima desse tipo de violência. São alguns exemplos que configuram assédio …
A herança é um conjunto de bens deixados pelo falecido, ou seja, é todo o patrimônio que será herdado diante do falecimento de uma pessoa. Os herdeiros podem ser legítimos e/ou necessários. Os herdeiros legítimos são aqueles previstos em lei e seguem uma ordem de prioridade, sendo eles: 1°- Descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.); 2°- …
De acordo com o artigo 1.593 do Código Civil, há dois tipos de parentesco: o parentesco civil e o parentesco natural. O natural é o mais comum, que todo mundo já nasce participando dele, ou seja, pais e filhos, avós e netos, irmãos, tios e sobrinhos, etc. Já o parentesco civil torna as pessoas que …
A “pirâmide financeira” também conhecida como “esquema de pirâmide” é um modelo fraudulento de negócios, baseado em um esquema que depende do recrutamento de outras pessoas, as quais geralmente precisam realizar algum tipo de investimento para entrar na base do negócio, sob a promessa de receber lucro ou vantagens significativas pela captação de novos integrantes. …
O auxílio reclusão é um benefício financeiro mensal devido aos dependentes (filhos, cônjuge, pais, entre outros) do segurado de baixa renda que foi preso. O valor do benefício é pago para os dependentes do segurado detido, é utilizado para que a família do prezo não fique, de forma repentina, economicamente carente pelo fato da reclusão …
De acordo com a Lei n° 11.804/08, os pais da criança devem dividir as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência psicológica, internações e medicamentos em decorrência da gravidez. Nesse sentido, são chamados de alimentos gravídicos aqueles devidos a mulher na constância da sua gravidez. Assim, a lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo …
