O testamento é um documento público, solene e revogável, que contém a manifestação de uma pessoa sobre aquilo que ela gostaria que fosse feito sobre o patrimônio dela ou mesmo de caráter não patrimonial depois da morte dela. De acordo com a legislação brasileira, apenas as pessoas humanas ou jurídicas possuem capacidade sucessória, ou seja, …
A nova lei de trânsito entrou em vigor nesta segunda-feira, 12 de abril de 2021. As mudanças foram sancionadas em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, momento em que ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. Dessa forma, a partir de agora algumas mudanças foram implementadas, dentre …
De acordo com o Código Penal em seu artigo 233, é considerado crime o ato obsceno e a prática de obscenidade em lugar público, ou aberto e exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. É importante citar que, não irá configurar crime de ato …
Os adicionais de insalubridade e periculosidade são a contraprestação para trabalhadores pelo labor em atividades insalubres ou perigosas. As atividades insalubres são aquelas em que os trabalhadores são expostos à agentes prejudiciais à saúde, acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR-15 (Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; para Ruídos de …
No Brasil é comum a autoconstrução, uma vez que as pessoas acreditam que a presença de um suporte técnico de um arquiteto/engenheiro encarece a obra. Essas pessoas acabam apostando suas fichas no conhecimento dos pedreiros ou em pesquisas realizadas na internet. Diante disso, foi criada uma lei (n° 11.888/2008), que assegura o direito das famílias …
A conduta de parte dos comerciantes é cobrar do consumidor pelo produto que foi avariado/quebrado. Todavia, o que nem todos sabem é que essa prática não está amparada por lei, uma vez que o artigo 6°, inciso I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, desresponsabiliza o consumidor de eventuais danos ocorridos em estabelecimentos …
Na atual legislação brasileira, a fuga ou tentativa de fuga de presídios ou locais de internação prisional sem a utilização de violência não é considerado crime. De acordo com o Código Penal, o indivíduo somente responde por crime caso use de violência contra a pessoa. Apesar de não se tratar de crime, essa conduta é …
Há diversas formas de arrecadar fundos pela internet, a mais conhecida é o crowdfunding ou vaquinha online, que têm ganhado destaque por conquistar os objetivos e sonhos de várias pessoas. Elas ocorrem quando diversas pessoas se identificam com um projeto ou um sonho e resolvem apoiá-lo financeiramente para que ele se realize. O financiamento coletivo, …
A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, e a CLT em seu art. 73, estabelecem que são direitos dos trabalhadores, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com acréscimo de 20 % (vinte por cento), sobre a hora diurna. Para tanto, é considerado trabalho noturno o exercido entre 22:00 horas e …
Feminicídio é o crime de assassinato de uma mulher resultante de violência doméstica e familiar ou em razão de menosprezo e discriminação à condição de mulher. A lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio. Assim, por se tratar de uma …
