A luta das mulheres pela igualdade de direitos, vem ganhando força, sendo que ao longo da história obtivemos pequenas e grandes conquistas. Sendo assim, é importante destacar algumas das conquistas que marcaram a luta das mulheres no Brasil, e que a luta por direitos e equidade de gênero teve avanços significativos, mas ainda está …
Emancipação é a ação de tornar livre ou independente. É o ato pelo qual uma pessoa menor de 18 anos (e maior de 16 anos) passa a ser apta a praticar atos da vida civil, ou seja, é a antecipação da capacidade civil. O art. 5° do Código Civil estabelece as situações em que é …
O inventário realizado em cartório é chamado de Inventário Extrajudicial e pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Todavia, é preciso se atentar aos requisitos para realização do Inventário Extrajudicial. Sendo eles: A escritura deve contar …
A Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas que estão previstos no Código Penal e são submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas. A calúnia esta prevista no art. 138 do Código Penal e consiste em acusar alguém publicamente de um crime. A pena é de detenção de seis meses …
A reforma trabalhista trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade da demissão por acordo. Esta modalidade surgiu a fim de regularizar o interesse em comum do empregado e do empregador em rescindir o contrato de trabalho. Nessa modalidade o empregado não possui os seguintes direitos, conforme estipula o art. 484-A da CLT: “Art. 484-A. O contrato …
Foi publicada em 31/12/2021 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.091/2021, que estabelece o valor do novo salário mínimo de 2022. De acordo com a medida o salário mínimo mensal passa a ser de R$1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais), já o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$40,40 (Quarenta …
As férias tratam do descanso anual concedido ao empregado após o período aquisitivo, ou seja, após o período de 12 meses trabalhados. Sendo que esse referido descanso pode ser concedido dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”. Com a reforma trabalhista surgiu a possibilidade do parcelamento do período …
A Deusa da Justiça (Thêmis) tem sua origem na mitologia grega e é a personificação da ordem e da lei. Inicialmente a Deusa era representada junto à balança e a espada, todavia não tinha os olhos vendados. Apenas no século XVI, os alemães, colocaram uma venda em Thêmis para indicar a imparcialidade e ausência de …
Foi sancionada a lei 14.151/2021 no dia 12 de maio de 2021 que garante o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19 sem redução de salário. Assim, a gestante poderá trabalhar em casa, na forma de trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância durante o período da pandemia, conforme …
O Fundo de Garantia por tempo de serviço, pertencente ao trabalhador, e é devido no percentual de 8% ao mês, sendo o empregador obrigado a depositar tal percentual calculado sobre o salário do funcionário, o que acaba formando um patrimônio para os trabalhadores, bem como formando uma “poupança”. Os referidos depósitos são realizados em conta …
