Emancipação é a ação de tornar livre ou independente. É o ato pelo qual uma pessoa menor de 18 anos (e maior de 16 anos) passa a ser apta a praticar atos da vida civil, ou seja, é a antecipação da capacidade civil. O art. 5° do Código Civil estabelece as situações em que é …
O inventário realizado em cartório é chamado de Inventário Extrajudicial e pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Todavia, é preciso se atentar aos requisitos para realização do Inventário Extrajudicial. Sendo eles: A escritura deve contar …
