A Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra das pessoas que estão previstos no Código Penal e são submetidos a sanções, como penas de reclusão e multas. A calúnia esta prevista no art. 138 do Código Penal e consiste em acusar alguém publicamente de um crime. A pena é de detenção de seis meses …
A reforma trabalhista trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade da demissão por acordo. Esta modalidade surgiu a fim de regularizar o interesse em comum do empregado e do empregador em rescindir o contrato de trabalho. Nessa modalidade o empregado não possui os seguintes direitos, conforme estipula o art. 484-A da CLT: “Art. 484-A. O contrato …
Foi publicada em 31/12/2021 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.091/2021, que estabelece o valor do novo salário mínimo de 2022. De acordo com a medida o salário mínimo mensal passa a ser de R$1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais), já o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$40,40 (Quarenta …
