A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, e a CLT em seu art. 73, estabelecem que são direitos dos trabalhadores, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, com acréscimo de 20 % (vinte por cento), sobre a hora diurna. Para tanto, é considerado trabalho noturno o exercido entre 22:00 horas e …
Feminicídio é o crime de assassinato de uma mulher resultante de violência doméstica e familiar ou em razão de menosprezo e discriminação à condição de mulher. A lei 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio. Assim, por se tratar de uma …
O começo do ano é o momento de acertar as contas com o fisco. Três importantes impostos são, em geral, pagos nesse período: IPVA, IPTU e Imposto de Renda. O pagamento de imposto é a forma encontrada pela sociedade para custear obras e serviços que beneficiam a todos, por exemplo, escolas públicas, segurança, hospital, esgoto, …
Andar com o veículo na reserva, mesmo que isso só aconteça quando estiver perto de um posto para abastecer, não é uma atitude recomendável. Isso porque a consequência dessa atitude, pode gerar um grande problema: a chamada “pane seca” (quando o combustível do veículo acaba). De acordo com o artigo 180 do Código de Trânsito …
Segundo o Código Penal Brasileiro, o ditado popular “acho não é roubado” está parcialmente errado. A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entrega-lo às autoridades em 15 dias, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 (um) ano de …
Alguns estabelecimentos insistem em práticas abusivas e ilegais, porém o consumidor precisa entender e saber quais são os seus direitos diante de tais práticas. Por isso, listamos seis direitos que o consumidor possui, mas talvez não tenha conhecimento: -TAXA DE SERVIÇO NÃO É OBRIGATÓRIA: A taxa de serviço é facultativa. Mesmo que esteja escrito no …
Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Existem várias situações que fazem com que um empregado seja vítima desse tipo de violência. São alguns exemplos que configuram assédio …
A herança é um conjunto de bens deixados pelo falecido, ou seja, é todo o patrimônio que será herdado diante do falecimento de uma pessoa. Os herdeiros podem ser legítimos e/ou necessários. Os herdeiros legítimos são aqueles previstos em lei e seguem uma ordem de prioridade, sendo eles: 1°- Descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.); 2°- …
