Prática abusiva no envio do cartão de crédito
A súmula 532 do STJ, estabelece que é abusivo o “envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa“. A referida súmula baseia-se no art. 39, III, do CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia. Nesse …