A Justiça autorizou a saída temporária de presidiários, no período de 22 de dezembro de 2020 a 5 de janeiro de 2021. A medida vale apenas para aqueles que cumprem regime semiaberto, que até a data da saída tenham cumprido um sexto da pena total se for primário, ou um quarto se for reincidente. Conhecida …
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Tal concessão será definida por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Vale ressaltar que a época da concessão das férias será definida de acordo com os interesses do empregador e não …
A súmula 532 do STJ, estabelece que é abusivo o “envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa“. A referida súmula baseia-se no art. 39, III, do CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia. Nesse …
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) revogou a suspensão de prazos para serviços de trânsito, que havia sido determinada em consequência da pandemia do novo coronavírus, junto a resolução 782/2020. Assim, no dia 24 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União nova resolução 805/2020, restabelecendo novas contagens de prazo para licenciamento de veículo, …
