Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condições de se alimentar, vestir, estudar e cuidar da própria saúde. O pedido de pensão alimentícia deve ser feito pelo requerente …