Crimes Inafiançáveis
A fiança é a caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado, e é paga por uma pessoa acusada criminalmente. Segundo a Constituição Federal, há alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o …