Quais são os deveres do prefeito?
O prefeito é autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município. Ele tem o dever de cumprir as atribuições previstas na Constituição Federal, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. Além disso, o art. 34 da Lei 6.448/77, estabelece diversas atribuições ao …