O direito de arrependimento
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor possui o direito de desistir da contratação de fornecimento de produtos e serviços que ocorra fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. A lei não exige …