Os estabelecimentos comerciais muitas vezes usam como apelo de marketing os preços quebrados e não devolvem os centavos, sob a alegação de que há falta de moeda em seus caixas. Diante de situações como essa, vale ressaltar que é de inteira responsabilidade do estabelecimento ter o troco para os clientes. Caso o vendedor não tenha …
A legislação trabalhista garante as empregadas gestantes a estabilidade, ou seja, a garantia de emprego por determinado prazo. Nesse sentido a gestante não pode ser dispensada de seu emprego desde o momento da confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme estabelecido no art. 10, II, “b”, do ADCT. Vale ressaltar que a …
O aviso prévio é o período transcorrido após o desligamento de um colaborador. O referido tempo é importante tanto para o empregado, uma vez que assegura ao profissional um tempo para procurar outra vaga de trabalho, quanto para o empregador, uma vez que garante a este um prazo para substituição do funcionário. A CLT garante, …
O aborto é um tema bastante polêmico, uma vez que se trata do encerramento da gravidez por meio da remoção de um feto ou embrião antes de estar completamente formado e ter condições de sobreviver fora do útero. Existem diversas teses a respeito de quando começa a vida do feto. Tais teses são baseadas desde …
A pensão alimentícia é considerada como uma prestação a título de subsistência para suprir as necessidades do alimentado, como por exemplo, gastos com alimentação, vestuário, lazer, saúde e educação. A obrigação do pagamento da pensão alimentícia é dos genitores, sendo certo que tal prestação deverá ser equilibrada entre pai e mãe, respeitando a guarda estipulada. …
O contrato de confidencialidade, também conhecido como “NDA- Non Disclosure Agreement”, é um acordo tipicamente empresarial que tem como objetivo assegurar que determinadas informações estratégicas sejam mantidas em sigilo. Devido à grande movimentação de informações e a facilidade que as tecnologias promovem, tornou-se cada vez mais comum vazamento de informações e documentos sigilosos. Assim, o …
O trabalhador urbano ou rural que sair lesado da relação de emprego, tem o prazo de até 2 anos após o término de seu contrato para entrar com uma reclamação trabalhista, podendo exigir os seus créditos e direitos dos últimos 5 anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da C.F e artigo 11º, da CLT. …
A Lei 13.770/18 trouxe algumas alterações à lei 9.656/58, que dispõe sobre os planos e seguros privados à saúde, bem como à lei 9.797/99, que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pelas redes de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. O …
São diversos os motivos que geram o desligamento de um empregado, com isso a rescisão de um contrato de trabalho gera uma série de obrigações e direitos. Ao ser desligado do emprego todo trabalhador tem direito de receber suas verbas rescisórias. Na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) existem algumas formas de dispensa, sendo que, …
